Resseguro pode deixar de ser monopólio estatal
25/05/2005 - 14:47
As operações de resseguro - seguro das empresas seguradoras e de previdência privada - poderão ser abertas à iniciativa privada, inclusive internacional, caso o Congresso aprove o Projeto de Lei Complementar (PLP) 249/05. Atualmente, a atividade é monopólio estatal exercida pelo Brasil Resseguros S.A (IRB). De acordo com a proposta, elaborada pelo Poder Executivo, a empresa continuará existindo, mas dividirá o mercado com firmas locais, resseguradores admitidos - escritório de representação no País de ressegurador com sede no exterior - e resseguradores eventuais - ressegurador com sede no exterior que atenda aos parâmetros estabelecidos pelo órgão regulador de seguros.
Além disso, o IRB deixará de fiscalizar as operações de cosseguro - tipo de seguro em que duas ou mais sociedades seguradoras distribuem entre si os riscos da apólice -; de retrocessão - operação de transferência de riscos de resseguro entre resseguradores; e de resseguro.
A atividade fiscalizadora será exercida por um novo órgão, que receberá do IRB cópia de acervo de dados, informações técnicas e de quaisquer outros documentos ou registros que julgue necessários para o desempenho das funções.
Livre concorrência
O governo explica que a proposta tem como objetivo atender a um dos princípios gerais e constitucionais da atividade econômica: a livre concorrência. Também há a preocupação, segundo o Poder Executivo, de criar condições para o desenvolvimento do mercado de resseguros nacional. Para isso, o projeto prevê oferta preferencial pelas seguradoras aos resseguradores que se instalarem localmente, sendo essa preferência de pelo menos 60% nos dois primeiros anos após a regulamentação da lei e de 40% nos anos subseqüentes.
O modelo de abertura prevê não apenas a possibilidade de que haja mais competidores instalados no País, mas também que as empresas nacionais possam realizar operações com resseguradores estrangeiros. Segundo o Executivo, a prática é comum internacionalmente e mesmo o IRB faz isso quando não dispõe de capacidade para reter todos os riscos por ele subscritos e transfere para resseguradores estrangeiros uma parcela desses.
Tramitação Reportagem - Cristiane Bernardes
A proposta segue para análise das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.
Edição - Natalia Doederlein
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
Agência Câmara
Tel. (61) 216.1851/216.1852
Fax. (61) 216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A Agência também utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.
RCA