Saiba mais sobre a Lei do Abate

20/04/2005 - 19:05  

A intenção da Lei do Abate (Lei 7565/86) é impedir que o espaço aéreo brasileiro seja usado como rota por traficantes. Os aviões suspeitos que não se identificarem poderão ser abatidos após autorização do Comandante da Aeronáutica.
A medida não atinge os aviões militares de outros países que entrarem no espaço aéreo brasileiro mesmo sem permissão. Essas aeronaves, mesmo que não se identifiquem ou se recusem a pousar, só poderão ser derrubadas com respaldo da Organização das Nações Unidas (ONU).