Hotel que hospedar crianças sem os pais poderá ser fechado
28/03/2005 - 12:13
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4852/05, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que prevê o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou qualquer estabelecimento similar que hospede crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou de um juiz.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, na sua forma atual, prevê apenas o fechamento por 15 dias e multa de 10 a 50 salários de referência. A proposta em discussão mantém a multa no mesmo patamar e prevê o fechamento definitivo em caso de reincidência no crime.
Para os deputados e senadores que participaram da CPMI da Exploração Sexual, o fechamento definitivo dos hotéis que repetidamente praticam esse crime deveria ter sido adotado desde a instituição do ECA, em 1990. Eles ressaltam que esses estabelecimentos tornam-se pontos de prostituição infanto-juvenil e merecem ser severamente punidos por exercerem atividade nociva à sociedade.
Tramitação Reportagem - Newton Araújo Jr.
O projeto, já aprovado no Senado, será submetido agora ao Plenário da Câmara. Caso receba emendas, voltará ao Senado para nova votação.
Edição - Pierre Triboli
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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