Projeto acelera investigação de crime financeiro

26/03/2004 - 16:37  

A Comissão de Finanças e Tributação está analisando o Projeto de Lei 1969/03, que altera a legislação sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86). A proposta, do deputado Renato Casagrande (PSB-ES), obriga o Banco Central ou a Comissão de Valores Mobiliários a remeter ao Ministério Público documentação comprobatória do crime antes do encerramento da fiscalização, estabelecendo critérios para a prisão preventiva do infrator. Quando a prisão for decretada, o prazo para concluir a instrução criminal será de 180 dias, contados do momento da prisão.
Entre os crimes previstos contra o sistema financeiro, estão a falsificação e utilização de sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário; a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira; a administração fraudulenta de instituição financeira; e a fraude da fiscalização, inserindo nos documentos declaração falsa.
Segundo o autor, o projeto pretende "acelerar a atuação do Ministério Público Federal e do Banco Central, para evitar a prescrição da pena de crimes previstos na `Lei do Colarinho Branco`".

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 6917/02, do deputado Pedro Fernandes (PFL-MA), que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A esse projeto foram apensados outros cinco, que tratam de temas correlatos.
Como tramita em regime conclusivo, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, e não houver recurso de deputado para apreciação pelo Plenário, a matéria seguirá direto para o Senado.

Reportagem - Ana Felícia/CL

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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