Centro universitário pode se tornar universidade

27/02/2004 - 12:29  

Tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o Projeto de Lei 2080/03, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que regulamenta o artigo 207 da Constituição Federal, sobre a autonomia das universidades públicas e particulares. O projeto prevê, entre outras medidas, que os centros universitários criados, autorizados, credenciados ou reconhecidos até a data de publicação da nova Lei deverão se transformar em universidades, atendidas as exigências legais aplicáveis, no prazo máximo de três anos.
Ainda segundo o texto, as instituições de ensino superior, criadas, autorizadas, credenciadas ou reconhecidas pelos sistemas estaduais de ensino terão a opção de se transferir para o sistema federal, caso contrário ficarão definitivamente integradas ao respectivo sistema estadual de ensino.
O projeto também trata da formação e treinamento de professores e, ainda, da celebração de convênios com instituições públicas ou privadas de ensino visando essa preparação.

Solução de conflitos
O autor da matéria argumenta que, no período de transição da legislação anterior para o previsto na Lei 9.394/96, "muitas situações e práticas costumeiras, até constituindo direito adquirido, ficaram mal resolvidas e criaram conflitos até hoje sem solução, gerando dificuldades para sistemas e instituições de ensino, professores e alunos, não sendo raro o choque de legislação".

O projeto será também apreciado pelas comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Redação.

Reportagem - Claudia Lisboa
Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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