Política e Administração Pública

Câmara analisa planos de carreira na educação básica

23/01/2004 - 18:03  

A Comissão de Seguridade Social e Família analisa o Projeto de Lei 1592/03, do deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que cria plano de carreira para os profissionais da educação básica pública. O relator da matéria na Comissão, deputado Francisco Gonçalves (PTB-MG), é favorável a aprovação do projeto.
Pelo texto, os estados, municípios, Distrito Federal e União devem instituir planos de carreira para seus profissionais que garantam progressão salarial na carreira, incentivos para experiência e desempenho, atualização dos conhecimentos e aperfeiçoamento profissional.

JORNADA DE TRABALHO
O projeto incentiva a dedicação exclusiva, garantindo um aumento de 20% sobre o vencimento básico. Abicalil sugere uma jornada de trabalho em tempo integral, de no máximo 48 horas semanais, dedicando uma parte ao trabalho coletivo e à formação continuada e, no caso dos docentes, pelo menos 30% da carga horária seria destinada à preparação do ensino e avaliação da aprendizagem.
O autor propõe a regulamentação da remoção e aproveitamento dos profissionais, nos casos de mudança de residência e da existência de vagas nas redes de destino, sem prejuízos para os direitos funcionais dos servidores.
Pelos planos de carreira propostos, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão realizar concurso público para provimento de cargos sempre que ocorrerem vagas na rede e com a periodicidade mínima de quatro anos.
A fixação de vencimentos iniciais deverá ser feita por jornada integral, de acordo com o nível de habilitação de cada professor, e com valores nunca inferiores aos do Piso Salarial Profissional Nacional. A diferença entre os vencimentos iniciais dos profissionais habilitados em nível médio e os de nível superior será de no mínimo 20% e no máximo 40%.

APOSENTADORIA
Os planos de carreira deverão especificar as regras para aposentadoria e pensões, e os valores a serem descontados para o regime de previdência de que participem.
O projeto proíbe a utilização dos recursos de impostos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de proventos de inativos e pensões dos dependentes dos profissionais.

A proposta segue para análise das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Redação. Como tramita em regime conclusivo pelas comissões, se aprovada, será enviada ao Senado.

Reportagem - Fernanda Pimentel
Edição - Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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