Política e Administração Pública

Projeto estabelece maior autonomia a universidades

19/12/2003 - 17:18  

O deputado Eduardo Valverde (PT-RO) apresentou à Câmara o Projeto de Lei Complementar 118/03, que estabelece maior autonomia para as universidades públicas e privadas. A proposta permite que elas criem, organizem e extingam cursos, de acordo com a legislação vigente. Elas também terão a liberdade de fixar o número de vagas conforme sua capacidade institucional e de estabelecer seu calendário letivo, desde que atendam à duração mínima exigida pela lei. As instituições terão liberdade de escolher seus dirigentes e de administrar seus recursos humanos e materiais de forma compatível com seu funcionamento.
De acordo com o texto, as universidades passarão a constituir o Sistema de Instituições de Ensino Superior, que terá o objetivo de estimular ações de cooperação e solidariedade entre seus integrantes. Deverá ser criado um Conselho Superior, composto por representantes das universidades públicas e particulares e por representantes do Poder Executivo, dos docente e dos alunos. Caberá ao conselho sugerir ações administrativas a serem implementadas pelas instituições de ensino e propor modelos para a distribuição orçamentária.
As instituições públicas serão transformadas em autarquias especiais e continuarão recebendo recursos financeiros do Estado para sua manutenção. Anualmente, deverão entregar um balanço de suas despesas para conhecimento da sociedade e do governo. As demais instituições necessitarão ter seus atos constitutivos aprovados por uma autoridade pública competente e, a partir daí, passarão a ser consideradas universidades.
O projeto de lei complementar deverá ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.

Da Redação/PR

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