Plenário aprova projetos sobre direitos da mulher

27/11/2003 - 21:06  

O Plenário aprovou nesta quinta-feira cinco projetos que tratam de direitos da mulher, criando uma nova tipificação no Código Penal para a violência doméstica e garantindo a instalação de creches e berçários em penitenciárias. No dia 25 de novembro comemora-se o Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher.
O Projeto de Lei 3/03, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), tipifica o crime de violência doméstica no Código Penal. Emenda oferecida pela deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) em Plenário institui a pena para o agressor, de detenção de seis meses a um ano. "Esse projeto contribuirá para que o Judiciário cumpra também a lei que determina que o agressor seja afastado do lar, o que não acontecia por que o crime de violência doméstica não era tipificado", afirma.
Já o PL 335/95, da ex-deputada Fátima Pelaes, garante e regula a oferta de creche e berçário nas penitenciárias para os filhos das prisioneiras. As instalações funcionarão em unidades autônomas, com atendimento por pessoal qualificado e a creche abrigará crianças de seis meses a sete anos. A relatora, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), assegurou no texto o acompanhamento médico a elas e aos recém-nascidos.

TRÁFICO SEXUAL
Também da deputada Iara Bernardi, o Projeto de Lei 117/03 retira do Código Penal a expressão “mulher honesta”, presente em dois artigos. Aprovado na forma de subemenda substitutiva do deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), a redação final amplia a abrangência da tipificação do crime de tráfico sexual para possibilitar sua aplicação a qualquer pessoa vítima de tentativa de prostituição no exterior. A subemenda define também um novo crime - o de tráfico interno de pessoas com a finalidade de possibilitar seu envio ao exterior para serem prostituídas. O texto abrange tanto homens como mulheres e mantém penas mais graves no caso de as vítimas serem maiores de 14 anos e menores de 18 anos.

LICENÇA-MATERNIDADE PARLAMENTAR
Para as mulheres legisladoras, o Plenário aprovou a garantia do direito à licença-maternidade para todas que exercem mandatos no Legislativo em qualquer esfera de Poder (municipal, estadual e distrital ou federal). O PL 644/03, da deputada Sandra Rosado (PMDB-RN), recebeu emenda da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) que garantiu aos homens legisladores o direito à licença-paternidade.
No âmbito da Câmara, o Projeto de Resolução 15/03, da deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), alterou o Regimento Interno para prever esses direitos. Ao contrário dos demais, que irão ao Senado, este já foi promulgado hoje mesmo. Deputados e deputadas de vários partidos destacaram a importância da aprovação desses projetos para a consolidação de direitos das mulheres.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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