Deputado quer limitar saldo devedor de imóvel

06/05/2003 - 17:58  

A limitação do saldo devedor do imóvel ao seu valor de mercado está prevista no Projeto de Lei 848/03, apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ). A proposta estabelece ainda que, se o mutuário não tiver condições de pagar o imóvel, o agente financeiro se obriga a recebê-lo como pagamento do saldo devedor.
O objetivo do projeto, segundo o autor, é possibilitar a quitação do imóvel ao final do contrato de financiamento. Atualmente, devido à cobrança de altas taxas de juros e correção monetária, o saldo devedor costuma ser superior ao valor de mercado do imóvel, mesmo após o término do tempo previsto para o financiamento. "O sistema habitacional brasileiro deve seguir as normas internacionais de mercado", afirma o deputado.
O PL prevê ainda a gratuidade do registro de escritura para mutuários de baixa renda. O benefício é estendido à regularização fundiária de propriedades e assentamentos urbanos.

A matéria será encaminhada ao exame das comissões competentes.

Por Ariane Lupiano - Rádio Câmara/ RO

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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