Projeto restringe visitas reservadas em presídios

14/03/2003 - 18:46  

As visitas reservadas a presos que fazem parte de organizações criminosas podem acabar. O Projeto de Lei 291/03, do deputado Paulo Baltazar (PSB-RJ), autoriza o Estado a gravar as conversas de presidiários perigosos com advogados, parentes ou amigos.
Para que a gravação seja feita, será necessária uma ordem judicial, expedida sob segredo de Justiça. Ainda de acordo com o texto, a polícia será responsável pela interceptação da conversa e o Ministério Público será avisado.

ALTA PERICULOSIDADE
O objetivo da proposta é evitar que condenados continuem a comandar ações criminosas de dentro das prisões. O autor acredita que as rebeliões em penitenciárias e os ataques a civis, ônibus e prédios ocorridos no Rio de Janeiro mostraram à sociedade que é hora de restringir os direitos dos presos mais perigosos: "Não é possível que o Estado prenda um criminoso de alta periculosidade, como Fernandinho Beira-Mar, e ele continue comandando o tráfico através de maus advogados ou parentes".
O autor do projeto diz ainda que a restrição às visitas reservadas nas prisões não afeta o direito à intimidade dos presos, já que a própria Convenção Americana de Direitos Humanos prevê a suspensão de garantias individuais em casos de perigo público. "O direito de um não pode se sobrepor dessa maneira vil ao de todos".

AMPLA DEFESA
O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, Carlos Mário Velloso Filho, é contra a proposta. Ele afirma que a medida contraria o princípio constitucional da ampla defesa, já que a promotoria terá acesso à conversa reservada entre o advogado e seu cliente.

A proposta será distribuída ao exame das comissões competentes.

Por Alexandre Pôrto/RO

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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