Encaminhamentos da Comissão de Direitos Humanos sobre comunidade quilombola em Goiás

20/04/2011 - 19:44  

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou cinco encaminhamentos ao final da audiência pública sobre os problemas que afetam a população quilombola no povoado de Mesquita (GO).

A comissão decidiu:

- enviar ofício ao Tribunal de Justiça de Goiás, questionando a lentidão dos cartórios do estado relativa ao processo de legalização do território quilombola de Mesquita, localizado em Cidade Ocidental (GO);

- convidar o prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores da Cidade Ocidental e representantes do Ministério Público de Goiás para discutir o plano diretor local (PDL) e as políticas públicas para a comunidade quilombola;

- comunicar aos órgãos ambientais de Goiás e da Cidade Ocidental que, como o território quilombola Mesquita encontra-se em processo de regularização, não podem ser concedidas licenças ambientais a empresas interessadas em projetos de exploração econômica;

- visitar a comunidade quilombola Mesquita, ao lado dos órgãos estaduais de Goiás e da prefeitura, para avaliar em conjunto a situação da comunidade;

- enviar ofício à Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Goiás, órgão do Ministério Público, questionando a legalidade do plano diretor local da Cidade Ocidental, pois o território quilombola não pode ser considerado área de expansão urbana.

Reportagem - Luiz Cláudio Pinheiro
Edição – Regina Céli Assumpção