Código do Consumidor pode ser obrigatório em loja

26/04/2002 - 12:01  

Lojas podem ser obrigadas a manter exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta. É o que prevê o Projeto de Lei 4686/01, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), aprovado esta semana pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
O parecer favorável do relator Celso Russomanno (PPB-SP) foi acatado por unanimidade. "Certamente, muitas queixas aos Procons poderiam ser evitadas se fornecedores e consumidores conhecessem melhor seus direitos e deveres. A disponibilização, para consulta, de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor dentro do estabelecimento comercial ou de prestação de serviços significará maior facilidade para dirimir dúvidas sobre relações de consumo, aumentando a possibilidade de um acordo entre as partes, sem a intervenção do Procon", analisa o parlamentar.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será apreciada em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Por Natalia Doederlein/ RCA

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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