Proposta proíbe exceção ao uso de cinto em vias acima de 80km/h

07/12/2010 - 12:15  

O Projeto de Lei 7464/10, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), proíbe o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de criar exceções para a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança e para o transporte de crianças menores de 10 anos no banco traseiro, no caso de vias com velocidade máxima a partir de 80km/h.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) determina que o Contran pode definir exceções a essas regras. Para Bolsonaro, no entanto, esses casos excepcionais “não podem alcançar os veículos que venham a transitar em vias de maior velocidade”.

Tramitação
Em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., a proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves
Edição – Daniella Cronemberger