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MP prorroga prazo para ECT contratar franquias

27/10/2010 - 17:01  

A Medida Provisória 509/10, em análise na Câmara, prorroga para 11 de junho de 2011 o prazo para a contratação das franquias da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por meio de licitação. O prazo, que havia sido definido na Lei 11.668/08, iria vencer em novembro deste ano.

A prorrogação é necessária, diz o governo, em razão das liminares concedidas pelo Judiciário para suspender parte das licitações, o que atrasou a assinatura dos novos contratos. A medida evita que os serviços postais sejam comprometidos, o que prejudicaria a população e a economia, argumenta o Executivo.

Das 1.424 franquias postais existentes no País, 277 já tiveram as licitações concluídas e 504 estão com o processo em andamento. Entretanto, ainda há 643 franquias com a concorrência pública suspensa por liminar.

Nova regra
A ECT começou a terceirizar seus serviços no início da década de 1990, com o objetivo de expandir sua rede de atendimento e suprir a carência de recursos para investimento no setor.

Em 2007, foi editada a Medida Provisória 403, que regulou a atividade das franquias e, pela primeira vez, tornou obrigatória a licitação prévia para a contratação das empresas.

Convertida na Lei 11.668/08, a MP 403/07 determinou que todos os contratos vigentes até 27 de novembro de 2007, data de publicação da medida, continuam em vigor até que a ECT conclua as novas contratações.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Daniella Cronemberger

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