Saúde

Confira as receitas que compõem a base de cálculo da EC 29

18/10/2010 - 15:14  

Confira abaixo as receitas que compõem a base de cálculo dos recursos destinados à saúde, de acordo com o previsto na Emenda 29.

Receitas estaduais:
- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD);
- ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Hoje, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há alíquotas diferenciadas, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária.;
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- Imposto de Renda (IR) recolhido de seus servidores;
- impostos não previstos especificamente na Constituição que vierem a ser criados pela União;
- Fundo de Participação dos Estados (FPE); e
- Fundo de Exportações, deduzidas as parcelas devidas aos respectivos municípios.

Receitas municipais:
- Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI);
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
- Imposto de Renda (IR) de seus servidores;
- os repasses do IPVA e do ICMS dos respectivos estados;
- Fundo de Participação dos Municípios (FPMTransferência constitucional da União aos municípios, composta por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Para efeitos do FPM, os municípios são divididos em 16 faixas populacionais; assim, cada um deles recebe recursos proporcionais ao seu número de habitantes, de acordo com cálculos feitos anualmente pelo IBGE.); e
- Fundo de Exportações.

Reportagem - Carolina Pompeu
Edição - Newton Araújo

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