Conheça alguns projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor

• PL 6840/10 – Garante ao consumidor o direito de escolher o banco para pagar suas faturas.
• PL 5968/09 – Obriga as empresas a oferecer ao consumidor pelo menos seis datas para pagamentos.
• PL 3574/08 – Considera abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.

• PL 813/07 – Obriga as empresas a explicitarem, nos contratos de empréstimo ou financiamento, o valor da dívida principal e dos juros cobrados na operação.
• PL 632/07 – Limita a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) ao máximo de 0,3% do valor do veículo a ser financiado.
• PL 4678/04 – Proíbe a cobrança de juros sobre juros.
• PL 6544/02 – Torna inválido contrato ou título de crédito assinado em branco.
• PL 5718/01 – Proíbe as escolas de cobrarem fiança ou garantias por obrigações assumidas pelo aluno, pai ou responsável, caracterizando essa exigência como vantagem excessiva.
  

• PL 5848/09 – Impede a inclusão do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito em até 30 dias de atraso no pagamento.
• PL 5624/09 – Estabelece que consumidores já inscritos em cadastros de devedores não têm direito à indenização por danos morais, no caso de nova anotação sem comunicação prévia.
• PL 901/07 – Proíbe os serviços de proteção ao crédito de incluir nos seus bancos de dados o nome de consumidor que tenha entrado com embargo (recurso) sobre ação de execução contra ele.
• PL 3369/04 – Determina a aplicação da pena por crime de difamação a quem remeter o nome de devedor às empresas de proteção ao crédito sem informar a sua filiação e os números do CPF e da carteira de identidade.
• PL 455/99 – Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial.

• PL 182/95 – Exige que os produtos eletroeletrônicos importados sejam acompanhados de instruções de uso em português.
• PL 1416/07 – Torna obrigatória a expressão das dimensões de produtos no sistema métrico decimal.
• PL 4289/08 – Estabelece que os rótulos de produtos alimentícios deverão conter informações escritas em letra com tamanho mínimo de 16 e fonte no modelo "Arial", destacando em negrito as advertências.
• PL 1472/07 – Exige esclarecimentos, no documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra, acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
• PL 4438/01 – Obriga o fornecedor a disponibilizar profissional capaz de demonstrar e orientar sobre o correto manuseio de produto.

• PL 2661/07 – Obriga as montadoras e importadoras a fornecer garantia de, no mínimo, seis meses aos compradores de veículos novos.
• PL 1148/07 – Autoriza o consumidor a desistir do contrato de serviço ou a devolver o produto no prazo de sete dias, desde que o produto esteja nas mesmas condições em que foi adquirido e o serviço ainda não tenha sido realizado.
• PL 3573/08 – Obriga o fornecedor a advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento.
• PL 2390/03 – Aumenta para 180 dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios no fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
• PL 6101/02 – Garante ao consumidor o direito de examinar o produto no ato da compra.

Propostas sobre propaganda

• PL 4068/08 – Proíbe a veiculação de mensagem subliminar na propaganda de bens e serviços.
• PL 5344/01 – Determina o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão.
• PL 3190/97 – Estabelece que é enganosa por omissão a publicidade veiculada em televisão de serviços por telefone ou sorteios em que a participação se dê por ligação telefônica, sem a divulgação de seu preço.
• PL 5259/01 – Proíbe o fornecedor de reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o devido conhecimento dos órgãos competentes e sem a veiculação de publicidade informando o consumidor.

Propostas sobre comércio eletrônico

• PL 979/07 – Obriga os fornecedores que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela internet a informarem seu endereço, telefone e endereço eletrônico para atendimento de reclamações de consumidores.

• PL 4905/05 – Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, casas noturnas e similares.
• PL 7140/02 – Garante o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento telefônico.

• PL 5327/09 – Torna título executivo decisão de órgão de defesa do consumidor.
• PL 7427/02 – Acrescenta ao procedimento sumário as causas de defesa dos direitos protegidos pelo CDC.
• PL 4454/98 – Determina que os órgãos públicos de defesa do consumidor divulguem trimestralmente as reclamações contra fornecedores de produtos e serviços, indicando se a reclamação foi atendida.

• PL 1825/91 – Substitui a pena de detenção por indenização e multa quando, na reparação de produtos, forem utilizadas peças ou componentes usados sem autorização do consumidor.
• PL 3922/97 – Institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço.