Projeto define remuneração de servidores requisitados pelo CNMP
17/08/2010 - 11:20
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7429/10, do Ministério Público da União, que equipara a remuneração dos membros do Ministério Público requisitados para auxiliar a presidência e a corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao subsídio de conselheiro nacional do órgão. A remuneração mensal dos conselheiros do CNMP é de aproximadamente R$ 23 mil.
Os membros do Ministério Público requisitados também receberão passagens e diárias em valores equivalentes às de procurador regional da República. Se o projeto for aprovado, a despesa será arcada com recursos do orçamento do CNMP e terá impacto de aproximadamente R$ 3,5 milhões até 2012.
De acordo com o Ministério Público, apesar de a Constituição prever a requisição de membros auxiliares pelo CNMP, a lei que trata das remunerações no órgão não abordou os vencimentos desses servidores. A Lei nº 11.883/08 estabelece apenas que subsídios, passagens e diárias dos conselheiros nacionais serão equivalentes às de subprocurador-geral da República.
O CNMP foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, com atribuição de controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. É composto de 14 membros e presidido pelo procurador-geral da República.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Ralph Machado
