Confira as recomendações do relator

07/07/2010 - 18:21  

Recomendações apresentadas pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP) em relatório que deverá ser votado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) na próxima quarta-feira (14).

Recomendações sobre convênios

1. aperfeiçoamento da legislação que regulamenta os convênios com o objetivo de diminuir a burocracia exigida para a implementação dos projetos. Para tanto, o relator apresentou uma minuta de projeto de lei que, caso seja aprovada pela CPMI, será assinada pelo colegiado;
2. continuidade do trabalho do Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ) e da Controladoria Geral da União (CGU) no acompanhamento da execução dos convênios;
3. realização de cursos de capacitação para integrantes de entidades civis que firmem convênios com o governo. Os cursos deverão ser promovidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), em parceria com a CGU;
4. continuidade da parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) para qualificação de servidores públicos;
5. promoção de ações pelo MPOG e pela CGU com o objetivo de impedir a contratação irregular de funcionários terceirizados na administração pública;
6. continuidade do aprimoramento das regras do Executivo para os casos de transferência voluntária de recursos da União;
7. realização de força tarefa do MPOG para analisar 50 mil processos acumulados de prestação de contas de entidades conveniadas.

Recomendações sobre questão fundiária e reforma agrária

a. Recomendação ao Legislativo

1. garantia de prioridade para a votação da Proposta de Emenda à Constituição 438/01, que prevê a expropriação de áreas onde for constatado o trabalho escravo. A PEC está tramitando na Câmara há quase oito anos e já foi aprovada em primeiro turno em 2004.

b. Recomendações ao Executivo

1. melhoria dos recursos humanos e materiais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
2. realização de concursos públicos para a contratação de servidores do Incra e do MDA;
3. regulamentação da Lei 12.188/10, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária;
4. aplicação de recursos públicos em órgãos estaduais de assistência técnica e extensão rural, a serem destinados especificamente a projetos para assentados da reforma agrária;
5. continuidade das ações de regularização fundiária na Amazônia Legal, com base no modelo do Programa Terra Legal, do MDA;
6. garantia de rapidez às ações de georreferenciamento dos imóveis com áreas abaixo de quatro módulos fiscais;
7. aplicação das Lei 5.709/71, do Decreto 74.965/74 e da Lei 8.629/93 nas aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por empresas nacionais com maioria de capital estrangeiro;
8. desenvolvimento de programas de recuperação das áreas degradadas e de regularização ambiental dos assentamentos;
9. articulação das políticas de desenvolvimento agrário com outras políticas setoriais, como aquelas de proteção ambiental, agricultura, ciência e tecnologia e indústria e comércio;
10. aperfeiçoamento das ações governamentais para mediação de conflitos agrários;
11. revisão dos índices de produtividade da terra.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Regina Céli Assumpção