Confira as propostas que abordam os tratamentos para o usuário
25/06/2010 - 18:34
PL 4981/09, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). Prescreve medidas para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção e ao tráfico de drogas.
PL 5857/09, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). Autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas.
PL 6073/09, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Cria o Registro Nacional de Dependentes de Drogas Ilícitas (Renadi); fixa o tratamento especializado compulsório para quem adquire drogas para consumo pessoal, podendo o juiz declarar o agente temporariamente incapaz para cumprimento da medida judicial.
PL 6644/09, do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE). Dispõe sobre a obrigação de o Sistema Único de Saúde dispor de unidades especializadas no tratamento, prevenção, pesquisa e combate à dependência química.
PL 6684/09, do Senado Federal. Suspende a exigibilidade das exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso de drogas, nas localidades com mais de cem mil habitantes, até que sejam instalados serviços próprios.
Da Redação/PR