Segurança

Confira as propostas que abordam os tratamentos para o usuário

25/06/2010 - 18:34  

PL 4981/09, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). Prescreve medidas para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção e ao tráfico de drogas.

PL 5857/09, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). Autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas.

PL 6073/09, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Cria o Registro Nacional de Dependentes de Drogas Ilícitas (Renadi); fixa o tratamento especializado compulsório para quem adquire drogas para consumo pessoal, podendo o juiz declarar o agente temporariamente incapaz para cumprimento da medida judicial.

PL 6644/09, do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE). Dispõe sobre a obrigação de o Sistema Único de Saúde dispor de unidades especializadas no tratamento, prevenção, pesquisa e combate à dependência química.

PL 6684/09, do Senado Federal. Suspende a exigibilidade das exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso de drogas, nas localidades com mais de cem mil habitantes, até que sejam instalados serviços próprios.

Da Redação/PR

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