Política e Administração Pública

Confira os textos em tramitação na Câmara que alteram a participação popular

18/06/2010 - 15:43  

Proposta Ementa Situação atual
PEC 2/99, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) Prevê que a iniciativa popular poderá ser exercida por, no mínimo, 0,5% do eleitorado nacional, por confederação sindical, entidade de classe ou por associação que represente esse número de eleitores. Aguarda formação de comissão
temporária.
PEC 347/01, do Senado Estabelece que terão início no Senado a discussão dos projetos de iniciativa popular que tratem da estrutura federativa do Estado. Pronta para entrar na pauta da CCJ.
PEC 194/03, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) Determina que as propostas de iniciativa popular sejam subscritas pelo número de eleitores correspondente ao
quociente eleitoral mínimo exigido para eleição de deputados estaduais, federais e vereadores.
Aguarda parecer do relator na CCJ.
PEC 201/03, do ex-deputado Jamil Murad Propõe que os projetos de iniciativa popular deverão ser assinados pelo número de eleitores resultante da divisão do eleitorado nacional pelo número de deputados federais eleitos. Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.Apensada à PEC 194/03.
PEC 203/07, da deputada Sueli
Vidigal (PDT-ES)
Determina que as propostas de iniciativa popular deverão ser assinadas por, no mínimo, 0,5% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos dois estados, com não menos de 0,2% de eleitores de cada um deles. Apensada à PEC 194/03.
PEC 463/05, do ex-deputado Babá Permite a autoconvocação popular para a realização de plebiscitos. Aguarda parecer do relator na CCJ.
PL 6362/02, do ex-deputado Waldir Pires Modifica a Lei 9.709/98, para agilizar a tramitação dos projetos de iniciativa popular. Pronto para entrar na pauta do Plenário.
PL 7165/10, do deputado Lincoln
Portela (PR-MG)
Prevê que o projeto de iniciativa popular subscrito com, no mínimo, 2% do eleitorado nacional tramitará automaticamente em regime de urgência. Apensado ao PL 6362/02.
PL 6928/02, da deputada Vanessa
Grazziotin (PCdoB-AM)
Cria o Estatuto para o Exercício da Democracia Participativa. Aguarda deliberação da CCJ.
PL 4718/04, da Comissão de Legislação
Participativa
Revoga a Lei 9.709/98, que regulamenta a soberania popular. Apensado ao PL 6928/02.
PL 4219/08, do deputado Lincoln
Portela (PR-MG)
Normatiza o cadastro de eleitores para apresentação, via internet, de projetos de iniciativa popular. Apensado ao PL 6928/02.
PL 4764/09, da deputada Sueli
Vidigal (PDT-ES)
Admite assinatura digital no envio de propostas de iniciativa popular. Apensado ao PL 6928/02.
PL 4805/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) Permite a subscrição de projetos de iniciativa popular por meio de assinaturas eletrônicas. Apensado ao PL 6928/02.
PL 7003/10, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR) Possibilita a coleta de assinaturas para propostas de iniciativa popular por meio de urnas eletrônicas. Apensado ao PL 4219/08.
PL 7101/06, do Senado Criminaliza o ato de impedir ou dificultar, sem justa causa, manifestações da participação popular. Pronto para entrar na pauta do Plenário.
PLP 200/01, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA) Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União. Aguarda deliberação da CCJ.
PRC 2/99, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) Admite a apresentação de projetos de iniciativa popular por sindicatos ou entidades de classe nacionais. Aguarda parecer do relator na CCJ.
PRC 24/03, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO) Possibilita a subscrição de projetos de iniciativa popular via internet ou pelo sistema 0800. Apensado ao PRC 2/99.
PRC 63/00, da Comissão Especial da Reforma do RICD Aprova reforma completa do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Aguarda parecer do relator na CCJ.
PRC 298/06, do ex-deputado Josias Quintal Modifica a redação do RICD quanto às competências da Comissão de Legislação Participativa. Apensado ao PRC 36/03. Aguarda deliberação da CCJ.
PRC 144/08, da Comissão de Legislação
Participativa
Amplia as atribuições da Comissão de Legislação Participativa. Pronto para entrar na pauta da CCJ.
PRC 223/10, do deputado Eliene Lima (PP-MT) Altera o RICD, para instituir o regime de urgência na tramitação de projetos de iniciativa popular. Aguarda parecer do relator na CCJ.

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Marcelo Oliveira

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