Controle social da mídia
10/06/2010 - 10:11
As várias formas de controle social sobre o conteúdo veiculado pela mídia são objeto de 117 diretrizes aprovadas na Confecom. Os instrumentos sugeridos são bastante diversificados, tais como: criação de conselhos, classificação indicativa, novos critérios para renovação de outorgas de rádio e televisão e sistema de acompanhamento de processos de outorga de concessões de rádio e TV.
Propostas na Câmara:
- PL 4482/08, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – estabelece novos critérios para o processo de outorga de emissoras de rádio e de televisão. Tramita apensado ao PL 4451/08, que estabelece normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão.
- Ato normativo nº 1/07, da Comissão de Ciência e Tecnologia - prevê a criação e a manutenção de sistema público de informações que permita acesso facilitado a dados sobre atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização submetidos à apreciação da Câmara dos Deputados. Esse sistema deverá permitir a pesquisa pela internet pelo nome da emissora, propriedade, localidade de operação e modalidade do serviço prestado, entre outros argumentos.
- PL 1879/03 - determina a divulgação pública das empresas detentoras de outorgas de radiodifusão e de seus proprietários e diretores.
- PL 3575/00 - define as entidades que indicarão representantes ao Conselho de Comunicação Social (CCS), retirando do Congresso a prerrogativa de indica-los. Previsto pela Constituição de 1988, o CCS só foi instalado em 2002 e, desde 2006, está desativado porque a Mesa do Senado não indica seus integrantes.