24/03/2010 16:43
Plenário aprova comprovação de má-fé para Receita aplicar multa
O Plenário aprovou emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) à Medida Provisória 472/09 para determinar que a Receita precisará comprovar má-fé ou dolo do contribuinte para aplicar multa de 75%, prevista na legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, quando houver diferença entre o imposto devido e o apurado pelo declarante.
A emenda, objeto de destaque apresentado pelo PSDB, foi incorporada ao texto com acordo do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), mas sem o compromisso do Executivo com a nova redação.
A MP 472/09 concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010 e ontem o Plenário já havia aprovado o projeto de lei de conversão do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo
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