Aprovada a criação de cargos no TRT de Alagoas

18/03/2010 - 18:26  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (16) a criação de 29 cargos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª região, em Alagoas. Segundo prevê o Projeto de Lei 4026/08, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), serão 28 cargos efetivos — 11 de analista e 17 de técnico judiciário — e um em comissão.

Como foi aprovado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.  na CCJ, o projeto irá à sanção presidencial, caso não seja apresentado recurso para a sua análise em Plenário. Ele já havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

De acordo com o TST, os cargos vão suprir demandas de pessoal nas áreas administrativas, de informática e jurídica do TRT de Alagoas. O TST argumenta que além de uma unidade para tratar de precatórios, instalada em 2006, foi criado em 2008 no tribunal o Serviço de Apoio às Execuções.

O relator da matéria, deputado Augusto Farias (PTB-AL), pediu a aprovação do projeto e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação que explicita a obrigatoriedade de recursos no Orçamento. A emenda condiciona a criação dos cargos à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOALei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. É também conhecida como Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública.).

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Rachel Librelon