PEC transforma DNPM em agência reguladora da exploração mineral
21/01/2010 - 10:30
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 433/09, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em Agência Reguladora do Setor Mineral. A PEC estabelece apenas a mudança de status do órgão e deixa a regulamentação sobre o funcionamento da nova agência para leis comuns.
Segundo a proposta, o órgão será responsável pela análise de concessão e autorização para a exploração de recursos minerais, e funcionará nos moldes de outras agências já existentes, como a de telecomunicações (Anatel), de energia elétrica (Aneel), e a de petróleo, gás natural e biocombustíveis (ANP).
Política racional
O deputado argumenta que o Estado brasileiro tem procurado se modernizar, com o aprimoramento da gestão de diversas áreas estratégicas, como as que já contam com agência reguladoras.
"Semelhante procedimento foi, entretanto, negado ao setor mineral, fazendo com que a nação, predestinada a exercer importante papel na área de mineração, não disponha de uma política racional para o setor e tome decisões ao sabor das circunstâncias", explicou.
Segundo ele, embora o DNPM seja uma autarquia competente, não se iguala às demais agências em matéria de independência e na capacidade de gestão. "A inexistência de um conselho para o setor, por exemplo, impõe que decisões na área mineral sejam sempre solitárias, sem suporte de entidades afins", lamentou.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Newton Araújo
