Petrobras poderá ser obrigada a obedecer Lei de Licitações

20/01/2010 - 12:01  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6211/09, do deputado João Dado (PDT-SP), que obriga a Petrobras a obedecer à Lei de Licitações (Lei 8.666/93) na aquisição de bens e serviços.

Atualmente a empresa pode fazer um "procedimento licitatório simplificado", que é regulado por decretos da Presidência da República. O decreto atual permite que a Petrobras decida caso a caso se utilizará a licitação, independentemente do valor do contrato.

João Dado afirma que contratos milionários são firmados por meio de simples convite. "Já são várias as denúncias de contratações direcionadas, com superfaturamento, em prejuízo da empresa, seus acionistas minoritários e a própria União - acionista majoritária", disse.

Sem justificativa
Na avaliação do parlamentar, essa exceção não se justifica, ainda mais quando o poder de compra da empresa petrolífera significa uma parcela importante da economia nacional.

"Se todas as outras sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e entidades controladas direta ou indiretamente por ente público se submetem às normas da Lei de Licitações, é descabida a argumentação de que a atuação da Petrobras ficaria inviabilizada, caso ela se sujeitasse às mesmas regras", argumenta.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Newton Araújo