Agricultura

31/12/2009 - 09:10  

- PL 4440/01, do deputado Nilson Mourão (PT-AC) e do ex-deputado José Dirceu, aprovado em outubro na forma do substitutivo do relator, deputado José Genoíno (PT-SP), que regula a posse de imóveis rurais na Amazônia Legal por estrangeiros. A proposta determina que a propriedade poderá ter até 15 módulos rurais de exploração, e a pessoa física ou jurídica deverá ter residência e domicílio no País, onde deverá estar há mais de dez anos. O módulo rural na Amazônia tem 1.140 hectares. Quinze módulos seriam o equivalente a uma propriedade de tamanho médio. A matéria está no Senado.

- PL 443/07, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que transforma em lei o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A intenção da proposta é transformar o programa em uma ação de Estado, e não apenas de governo, tornando-o estável e menos vulnerável à alternância de poder. O projeto, aprovado em dezembro, cumpre período de prazo para recurso. Se não houver nenhum, será encaminhado ao Senado.