Debatedores apoiam ensino sem limite de idade para deficientes

25/11/2009 - 21:55  

A concepção de que o Estado deve garantir o acesso à escola pública a portadores de deficiência apenas até os 18 anos de idade decorre de uma interpretação equivocada da Constituição, segundo afirmou nesta quarta-feira a deputada Rita Camata (PSDB-ES), em audiência pública na Câmara. Ela é a autora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 347/09, que torna mais clara a obrigação de oferta de ensino em todos os níveis, sem limite de idade, a esses alunos. A PEC recebeu o apoio unânime dos participantes do debate.

“Nós, deputados constituintes, não pensávamos em terminalidade alguma, pois queríamos a inclusão daqueles que têm diferença”, ressaltou. De acordo com ela, a interpretação de que a terminalidade limita a oferta de ensino “demonstra um processo cultural perverso”, decorrente da mentalidade vigente há mais de 20 anos, quando as famílias escondiam os portadores de deficiência. “A Constituição veio justamente para mostrar que todos são iguais perante a lei, e quero resgatar isso”, acrescentou.

Atualmente, o texto constitucional prevê “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede pública”. A PEC propõe acrescentar que essa oferta deve ocorrer “em qualquer faixa etária e nível de instrução”.

Na audiência, realizada pela comissão especial que analisa a PEC, todos defenderam a mudança. No entanto, a presidente do Conselho Nacional de Educação, professora Clélia Craveiro, acredita que a melhor alternativa de redação seria “garantir a pessoas com deficiência a escolarização em todos os níveis de ensino, sem limite de idade”. De acordo com ela, essa é a mudança fundamental, pois o atendimento especializado já é garantido por lei.

Interpretação
Embora a Constituição não faça referência à idade, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB, Lei 9.394/96) menciona a “terminalidade específica” para portadores de deficiência. E a Resolução 2/02, do Conselho Nacional de Educação (CNE), que regulamenta a LDB, estabelece que, para pessoas com deficiência mental, a oferta de ensino ocorrerá somente até os 18 anos.

Com base nisso, as escolas públicas se recusam a receber portadores de deficiência acima do limite de idade, o que obriga os pais a recorrerem à Justiça. De acordo com o defensor público Sérgio Domingos, do Núcleo de Defesa da Infância e da Juventude do Distrito Federal, “a situação é caótica”. Para ele, com a PEC “o texto constitucional vai ganhar maior clareza e estarão derrogadas as partes da LDB e da resolução do CNE que impõem limite de idade às pessoas com deficiência”.

O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) também assegurou que o problema decorre de um “imbróglio de interpretação”, pois o espírito da lei era o de facilitar a escolarização dos alunos especiais. Segundo ele, a expressão terminalidade foi colocada no texto constitucional com um objetivo diferente do que é reconhecido hoje: “Essa palavra foi inserida na lei para que o aluno pudesse ter uma certificação ao deixar a escola”, explicou.

Ele lembrou que se o estudante abandona os estudos no quarto ou no quinto ano, por exemplo, não recebe certificado nenhum. “Na certificação deveriam vir, inclusive, as habilidades adquiridas, para facilitar o ingresso no mercado de trabalho”, acrescentou.

Atrocidade
A diretora de Política de Educação Especial do Ministério da Educação, Martinha dos Santos, defendeu a PEC para “exterminar” os dispositivos que “são a base dessa atrocidade” (a limitação do acesso ao ensino). Segundo ela, metade dos 3% de brasileiros fora da escola é portadora de deficiência. “Construímos um sistema social de exclusão das pessoas com deficiência”, destacou. Somente nos últimos anos, conforme disse, o governo começou a adotar políticas específicas para esse grupo.

Para o relator da PEC, deputado Paulo Delgado (PT-MG), ficou muito clara a necessidade de mudança do texto constitucional. O princípio que rege a legislação hoje em todo o mundo, de acordo com ele é o de “diminuir as desvantagens comparativas”.

Reportagem - Maria Neves
Edição – João Pitella Junior