Relações exteriores

CCJ aprova acordo diplomático entre Brasil e Togo

24/11/2009 - 09:22  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (17) o acordo entre o Brasil e o Togo que autoriza os dependentes dos integrantes dos corpos diplomáticos, consular, militar e administrativo a exercer atividade remunerada. O acordo está previsto no Projeto de Decreto Legislativo 1928/09, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Gilberto Nascimento
Luiz Couto: acordo permite melhor aproveitamento dos dependentes do pessoal diplomático.

Localizado no oeste da África, o Togo é constituído por um estreito território que reúne povos de diferentes origens. A maioria dos habitantes vive da agricultura, cujos principais produtos são o algodão e a cana-de-açúcar. O país é importante centro de comércio regional graças ao porto de sua capital, Lomé.

Autorização
O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), observa que, segundo o acordo, o dependente que deseje exercer a atividade remunerada deverá solicitar, por escrito, autorização do cerimonial do Ministério das Relações Exteriores do outro país.

Se a pessoa tiver imunidade de jurisdição, perderá a imunidade civil e administrativa em ações contra ele iniciadas por atos diretamente relacionados ao desempenho da atividade remunerada.

Imunidade penal
Para os casos em que seja necessário desconsiderar a imunidade penal, o Estado onde a pessoa está deverá pedir que o outro País renuncie à imunidade penal do dependente acusado de haver cometido delito criminal no exercício da atividade remunerada.

Caso não haja a renúncia da imunidade e, na percepção do Estado acreditado, o caso seja considerado grave, o Estado onde está o dependente poderá solicitar a retirada do país do dependente em questão.

Na avaliação de Luiz Couto, o acordo permite melhor aproveitamento dos dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico no país em que os últimos exerçam as suas atividades. Esses dependentes, disse, poderão se integrar melhor no Estado-Parte em que as pessoas de que dependem se encontrem.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de urgência, segue para o Plenário.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta