CCJ aprova plano de carreira e gratificação para PM do DF
16/10/2009 - 17:31
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5664/09, do Poder Executivo, que estabelece critérios e condições que asseguram a policiais militares e bombeiros do Distrito Federal da ativa o acesso à hierarquia de ambas as corporações. A proposta também concede gratificação por risco de vida a esses servidores militares do DF, no valor de R$ 1 mil.
De acordo com o relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), a proposta atende aos requisitos constitucionais e apresenta juridicidade e boa técnica legislativa. O relator explicou que a proposta é praticamente um plano de carreira para os militares e corrige os problemas de organização, que hoje prejudicam boa parte do contingente de 27 mil servidores.
Apesar de serem comandados pelo governador do Distrito Federal, a PMDF e o CBMDF são custeados pela União. A organização e o plano de carreira das duas corporações, pela Constituição da República, devem ser definidos em lei federal.
Promoção por mérito
Ainda deverão ser definidos por regulamento os critérios para a promoção por mérito. Deverão ser avaliados o grau de eficiência, a capacidade de liderança, a iniciativa, a presteza de decisões e o desempenho em cursos de aperfeiçoamento por parte do militar.
Nos patamares inferiores, o acesso às posições superiores na carreira seguirá o critério de antiguidade. O projeto fixa o período mínimo que o militar deve ficar em cada posto para ter direito de pleitear a promoção.
Um soldado da PM deverá permanecer pelo 120 meses na função para poder subir a cabo; um major tem que ter no mínimo 36 meses para postular o cargo de tenente coronel.
A promoção por antiguidade não será, porém, automática. Dependerá da existência de postos livres na função superior. Para remodelar a pirâmide hierárquica da PM e dos bombeiros, serão abertas vagas nas posições intermediárias e superiores, para permitir o acesso de militares que estão nas posições subalternas
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e já está na pauta do Plenário, pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foi aprovado em setembro pela Comissão de Segurança Pública; e, no início deste mês, foi aprovado pela Comissão de Combate ao Crime Organizado e de Finanças e Tributação.
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Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo
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