Servidor em trabalho nocivo à saúde pode ter aposentadoria especial
25/09/2009 - 15:05
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que concede aposentadoria especial aos servidores públicos que exercem atividades prejudiciais à saúde. O benefício será devido ao funcionário que tiver trabalhado nessas condições durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o agente nocivo.
Por exemplo, poderá aposentar-se após 25 anos de serviço quem trabalhou na exploração e no processamento de minério chumbo. Por outro lado, poderá aposentar-se com 20 anos de serviço quem atuar em mineração subterrânea em local afastado das frentes de produção.
Além disso, para se aposentar, o servidor deverá contar pelo menos dez anos de serviço público e cinco anos no cargo em que se aposentará, independentemente da idade. A aposentadoria não poderá ser maior que o salário recebido pelo servidor no momento de se aposentar.
Regulamentação
A proposta de Faria de Sá regulamenta o item da Constituição referente à aposentadoria especial no serviço público. A Constituição proíbe a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, a não ser nos casos dos portadores de deficiência, das atividades de risco ou das prejudiciais à saúde. Para tanto, exige lei complementar.
Com o projeto, o deputado espera corrigir o que considera uma injustiça decorrente da falta de regulamentação. Para ele, os direitos dos trabalhadores do serviço público devem ser igualados aos do privado nesse ponto.
"Se, por um lado, a sociedade clama por uma reforma previdenciária do setor público, proclamando a `unificação dos regimes` como critério de isonomia entre os brasileiros, não há dúvidas de que os servidores públicos devem também se igualar em direitos com os milhões de brasileiros do regime privado", diz o parlamentar.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto também será votado pelo Plenário.
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Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli
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