Política e Administração Pública

Comissão dos Precatórios define vices e aprova requerimento

23/09/2009 - 20:01  

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 351/09) elegeu ontem os deputados Edson Aparecido (PSDB-SP) como 1º vice-presidente; Mendonça Prado (DEM-SE) como 2º vice-presidente; e Mauro Benevides (PMDB-CE) como 3º vice-presidente.

Na reunião de instalação da comissão, o deputado Devanir Ribeiro (PT-SP) foi eleito presidente. Ele designou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) como relator.

A proposta cria novas formas de pagamento de precatórios - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores -, que conviverão com o critério cronológico já previsto na Constituição.

Requerimento
Durante a reunião, a comissão aprovou o requerimento do deputado Moreira Mendes (PPS-RO) para a realização de audiência pública com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Raimundo Cézar Brito Aragão. A audiência ainda não tem data marcada para ser realizada.

Mendes lembrou que a OAB, alegando que a PEC é um ataque à democracia, realizou este ano uma marcha contra a proposta. Segundo o presidente do conselho, "a PEC é o maior desrespeito ao Poder Judiciário, pois estabelece o perigoso precedente de que o Judiciário não pode controlar o abuso do Executivo". Além disso, Aragão considera que a proposta gera o risco de corrupção.

A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do substitutivo do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Principais pontos
No geral, o substitutivo manteve as principais premissas básicas do texto original, de autoria do Senado, que são:
- a realização de leilões para pagar primeiro os credores dispostos a oferecer os maiores descontos;
- o parcelamento dos débitos em até 15 anos;
- a vinculação de um percentual das receitas dos entes federativos para pagamento dessas dívidas;
- ordenação da fila de precatórios em ordem crescente de valores, e não pelo critério cronológico; e
- coeficiente que atualiza cadernetas de poupança como o índice de correção dos precatórios - que deixa atualmente são corrigidos à taxa de 6% ao ano mais o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).

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Da Redação/ RCA
Colaboração - Laís Braz

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