MP autoriza doação de feijão a programas sociais
22/09/2009 - 22:49
A Medida Provisória 462/09 foi aprovada com emenda dos senadores que autoriza o Executivo a doar até 70 mil toneladas de feijão dos estoques públicos. A doação será feita aos programas de distribuição de alimentos conduzidos pelos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Educação e pela Secretaria Nacional de Defesa Civil. Caberá à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) transportar os grãos até o local de destino.
Um acordo entre o governo e a oposição retirou, de uma das emendas à MP, a taxa de fiscalização destinada a financiar as ações da Agência Nacional de Águas (ANA). A taxa seria cobrada anualmente das concessionárias de serviços públicos de irrigação e de adução (atividade de trazer a água, nos sistemas de abastecimento, desde o ponto de captação até a rede de distribuição). A cobrança começaria a partir de 1º de janeiro de 2010.
Permaneceram no texto as novas atribuições da ANA, como a fixação de padrões de eficiência e de tarifas para os serviços que são objetos de taxação, quando cabíveis.
Dívidas municipais
Mais um benefício para os municípios consta de emenda que reabre o prazo de adesão ao parcelamento de dívidas das prefeituras com o INSS, que havia terminado em 2008. O novo prazo termina em 30 de novembro de 2009 e o parcelamento é disciplinado na Lei 11.196/05.
Destruição de mercadoria Reportagem – Eduardo Piovesan
A única emenda rejeitada pelo Plenário impunha obrigações, multas e outras penas a importadores, transportadores internacionais ou administradores de depósitos portuários quando não fosse realizada a devolução ou destruição de mercadoria estrangeira importada sem amparo nas leis ambientais, de saúde, de segurança pública ou de vigilância sanitária.
Edição – João Pitella Junior
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