Projeto proíbe escolas de inscreverem pagadores em atraso no SPC
17/09/2009 - 01:20
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5379/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que proíbe as escolas particulares de colocarem os nomes de inadimplentes no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e em outros bancos de dados de maus pagadores.
"A educação não é mera atividade mercantil, mas um instrumento de desenvolvimento pessoal, de preparo para o exercício da cidadania e de qualificação para o trabalho", justifica o deputado.
Mensalidades em atraso
Ele afirma que a proposta é uma resposta à criação anunciada do Cadastro de Informações da Educação Brasileira (Cineb), que vai fornecer às escolas um banco de dados específico com os nomes de seus clientes com mensalidades em atraso.
A iniciativa, segundo o deputado, é da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que teria firmado convênio com grandes operadores de bancos de dados cadastrais para operacionalizar o novo sistema.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Newton Araújo
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