Direito e Justiça

Câmara analisa criação de cinco varas trabalhistas no Mato Grosso

14/09/2009 - 15:08  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5549/09, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria cinco novas varas trabalhistas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região, com jurisdição no estado do Mato Grosso.

A proposta prevê ainda, para viabilizar o funcionamento das novas varas, a criação de cinco cargos de juiz do trabalho efetivo; 62 cargos a serem preenchidos por concurso - 30 de analistas (nível superior) e 32 de técnicos (nível médio); cinco cargos comissionados, que poderão ser preenchidos com pessoas estranhas ao quadro efetivo do tribunal; e 41 funções comissionadas, a serem atribuídas a concursados em posições de direção, chefia e assessoramento.

As novas varas serão instaladas pelo tribunal regional nas cidades de Campo Novo dos Parecis, de Juara, Sinop, Tanguará da Serra e Várzea Grande, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.

Ampliação de competência
O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, informa que a expansão da Justiça do Trabalho no estado do Mato Grosso deve-se, entre outras razões, à ampliação da competência trabalhista que resultou da Emenda Constitucional 45. Atualmente, os juízes do Trabalho julgam qualquer causa ligada à relação de trabalho e não apenas demandas entre empregados e empregadores, como antes.

Já o TRT da 23ª Região afirma que a necessidade de ampliação do número de varas decorre da extensão territorial do Mato Grosso (mais de 900 mil m²) e do "monumental crescimento econômico do estado e da necessidade de cobrir áreas onde ocorre o trabalho análogo ao de escravo".

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, a matéria será votada pelo Plenário.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Newton Araújo

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