Projeto flexibiliza registro de transportador autônomo

09/09/2009 - 12:54  

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1664/09, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que anula duas exigências feitas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para conceder o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. Pelo proposta, o interessado pelo registro não precisaria mais ter CPF ativo nem estar em dia com sua contribuição sindical.

Além dessas exigências, a ANTT restringe a concessão do registro ao autônomo que tem documento oficial de identidade; foi aprovado em curso específico ou tem pelo menos três anos de experiência na atividade; e é proprietário, sócio ou arrendatário de um veículo capaz de carregar pelo menos 500 quilos.

Para o deputado, a resolução da agência fere a Lei 11.442/07, que trata do transporte rodoviário de cargas e é menos restritiva, pois cobra do autônomo apenas que ele seja dono, sócio ou arrendatário do veículo e tenha experiência mínima de 3 anos ou aprovação em curso específico. "No afã de regular a lei, a resolução da ANTT passou a contemplar exigências não constantes da lei em causa, extrapolando, assim, seu poder de regulamentar", argumentou Maia.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Natalia Doederlein

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