Comissão vai analisar propostas de aperfeiçoamento do CDC

09/09/2009 - 20:58  

Em seminário na Câmara, especialista alerta que o Código de Defesa do Consumidor está ameaçado por mudanças que podem mutilá-lo.

A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputada Ana Arraes (PSB-PE), afirmou, no encerramento do seminário sobre os 19 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que todas as sugestões apresentadas pelos participantes serão encaminhadas aos integrantes do colegiado para que se possa aperfeiçoar o sistema e fortalecê-lo. O evento desta quarta-feira terminou com palestra da professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Claudia Lima Marques, que afirmou que o CDC corre riscos e é necessário defendê-lo.

A professora afirmou que o crescente volume de ações de defesa de direitos gerou uma versão de que o consumidor estaria agindo com má-fé, se aproveitando do sistema de defesa. Porém, disse Claudia Marques, o que ocorre é que as violações aos direitos do consumidor é que se multiplicam na medida em que cresce o mercado consumidor. Ela ressaltou que é preciso manter o arcabouço jurídico já conquistado e aperfeiçoá-lo.

Entre os aperfeiçoamentos, explicou, reforçando a posição dos palestrantes do evento pela manhã, seria a derrubada dos vetos feitos pelo então presidente Fernando Collor ao CDC. Claudia Marques afirmou que é fundamental que não valha a pena causar danos ao consumidor. Hoje, destacou, algumas empresas preferem correr o risco de algumas ações, que lhe custariam menos, do que cumprir normas como a de mandar informação escrita a todos seus clientes. Em sua avaliação, para que o código seja cumprido, faltam normas coercitivas, que tornem o descumprimento muito caro.

A professora explicou que o CDC decorre diretamente de um mandamento constitucional e é baseado nos direitos fundamentais, identificando o consumidor como a parte vulnerável da relação de consumo. A defesa de seus direitos, de acordo com a Constituição, é um limite à iniciativa privada. O código também é, afirmou, uma lei de ordem pública e interesse social.

Prazo para arrependimento
Claudia Marques disse que os prazos no Brasil para o consumidor são muito exíguos. Ela defendeu a adoção de regras como as que a Europa estabelece para o setor de crédito, em que o prazo de reflexão para o consumidor é sempre aumentado caso ele não receba as informações necessárias ou não perceba que está sendo prejudicado. Ela enfatizou que a falta de informações sobre o produto é que torna o consumidor vulnerável.

Na Europa, o prazo é de 14 dias, o dobro do Brasil. Caso as informações não sejam prestadas, dobra, e se nunca foram prestadas, o prazo de arrependimento não começa a correr. "O direito de reflexão é o que o mau fornecedor não quer. Por isso, a portabilidade é um elemento muito importante, e se ela existe, as empresas correm a prestar todas as informações", ressaltou.

Contradições
A especialista afirmou ainda que é preciso que os diversos órgãos governamentais que atuam na área dialoguem. Segundo ela, hoje, apesar de haver o CDC defendendo o consumidor, há normas administrativas ou editadas por agências reguladoras e outras que regulam em detrimento do consumidor e acabam valendo mais do que a lei, o que não poderia estar ocorrendo. "Não podemos ter um sistema lutando pelo consumidor e Banco Central, Anvisa, Anatel, Aneel contra o consumidor", afirmou.

Um dos pontos que tem significado desrespeito à dignidade do consumidor, disse, é o da permissão para que serviços públicos essenciais possam ser desligados em caso de não pagamento. "É algo que fragiliza a população mais pobre, porque é usado para cobrar dívidas." Ela explicou que o CDC deveria deixar claro que o corte só pode ser feito depois de 90 dias de não pagamento e depois da notificação ao consumidor.

A professora alertou que é preciso pensar no aperfeiçoamento do sistema sem mutilar o código, que é um microssistema equilibrado e que pode ser desconstruído mesmo por iniciativas bem intencionadas. Ela sugeriu que as mudanças sejam feitas por meio de leis especiais ou complementando outras leis.

O deputado Celso Russomanno (PP-SP) informou que essa tem sido uma das preocupações durante os trabalhos da comissão, que busca respeitar o CDC como um sistema. Ele acrescentou que algumas das sugestões apresentadas durante o seminário já estão sendo encaminhadas dentro da Casa, caso dos vetos presidenciais ao código, até hoje não apreciados e que devem ser colocados para análise do Congresso.

Continua:
Decisões judiciais e lacunas dificultam acesso ao direito

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Marcos Rossi

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