Projeto assegura adicional de periculosidade a PMs e bombeiros
04/09/2009 - 11:49
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5307/09, de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que torna obrigatória a concessão de adicional de periculosidade aos policiais e bombeiros militares. A proposta modifica o Decreto-Lei 667/69, que regulamenta as atividades das duas categorias em todo o território nacional.
Pelo projeto, esses profissionais ganharão o direito de receber o adicional de periculosidade, que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43). O autor lembra que esses profissionais se arriscam diariamente para garantir a segurança da população.
Estados não pagam
Segundo o deputado, apesar de policiais militares e bombeiros militares estarem constantemente submetidos a ações perigosas, que comprometem a sua integridade física e a sua vida, muitos estados da federação não incluem, na estrutura remuneratória de seus servidores militares, o adicional de periculosidade.
"Embora à União não caiba regular aspectos específicos da remuneração de servidores militares estaduais, cabe a ela, pela Constituição, disciplinar as normas gerais sobre garantias das polícias militares e corpos de bombeiros militares de cumprimento obrigatório pelos estados", explica.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Juliano Pires
Edição - Newton Araújo
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