Comissão aprova criação do Conselho de Tribunais de Contas

02/09/2009 - 18:40  

A Comissão Especial que analisa a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas aprovou nesta quarta-feira a proposta que cria um colegiado de nove conselheiros que deverá avaliar e controlar o funcionamento do Tribunal de Contas da União e tribunais de contas de estados, municípios e DF.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 28/07, do deputado Vital Rêgo Filho (PMDB-PB), que trata do tema. A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário.

De acordo com o relator, com o conselho será possível uniformizar as decisões dos tribunais, que apresentam grande discrepância em todo território nacional e fazer avaliações de todo o sistema. Ele acredita que esse funcionamento poderá agilizar o sistema de controle de contas em todo o Brasil, avançando no sentido da transparência.

Mudanças
O substitutivo do relator acata algumas das emendas apresentadas pelos integrantes da comissão. A principal mudança foi a de aumentar de nove para 11 o número de integrantes do conselho.

Serão dois representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), dois dos conselheiros dos tribunais de contas dos estados e do DF, um dos tribunais dos municípios, dois do Ministério Público com assento nos tribunais de contas e dois do Congresso.

O parlamentar também retirou do texto a exigência de que os dois membros a serem indicados pelo Poder Legislativo sejam integrantes da comissão de Orçamento. Ele optou por exigir notável conhecimento técnico e reputação ilibada.

Reorganização
Durante a reunião, o relator acatou outras sugestões de mudança. A maior delas foi proposta pelo deputado e ex-ministro do TCU, Humberto Souto (PPS-MG). A emenda insere na Constituição normas gerais de funcionamento para todas as cortes de contas do País, delimitando competências para ministros, auditores e outras carreiras e determinando concurso público para as carreiras de auditores, analistas e membros do MP junto aos tribunais.

Souto argumentou que sem uma reorganização dos tribunais que lhes dê uma uniformidade mínima, será muito pouco efetiva a atuação do Conselho. "É preciso normatizar sobretudo as competências, que estão muito diluídas, difusas. Isso é necessário para que as medidas a serem tomadas pelo conselho produza efeitos na administração no sentido de controle e fiscalização", esclareceu.

Limite de idade
O relator acatou emenda do deputado Benedito de Lira (PP-AL) que eliminou o limite de idade máxima de 65 anos, mantendo a mínima de 35. Lira explicou que está em tramitação uma PEC nesse sentido para mudar o limite de idade no Conselho Nacional de Justiça, igualando-o ao limite de idade para o exercício do cargo público, hoje de 70 anos.

Delgado também aceitou emenda do presidente da comissão, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), de que, caso um dos dois indicados pelo TCU seja o presidente da Corte, este será o presidente do conselho. Caso sejam dois outros ministros, a presidência será de um deles. A proposta segue agora para o Plenário.

Críticas
Os deputados Eduardo Valverde (PT-RO) e Dr. Rosinha (PT-PR) questionaram a composição do conselho. Para eles, é necessária a participação da sociedade civil para que controle seja efetivo.

"Sem ela o sistema fica muito intracorporis e certamente o poder de fiscalização interna muito corporativizado", argumentou Valverde. Para Delgado, os conselhos hoje existentes têm mostrado que essa combinação tem funcionado.

Para Dr. Rosinha, a PEC deveria avançar na completa reestruturação dos tribunais. O parlamentar acredita que todos, inclusive ministros, devem ser concursados.

Para ele, transformar as funções em uma carreira deve diminuir a politização da atuação dos membros dos tribunais. O deputado também defendeu que os ministros não tenham cargo vitalício, mas mandatos de, no máximo, quatro anos.

O relator explicou que rejeitou as propostas porque elas eram estranhas ao objeto da PEC e, por isso, não poderiam ser acatadas. Ele sugeriu que seja apresentada outra PEC nesse sentido.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo

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