Comissão aprova presença de Código do Consumidor em lojas
25/08/2009 - 18:05
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última quarta-feira (19), o Projeto de Lei 4894/09, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que, entre outras medidas, obriga todos os estabelecimentos comerciais a manterem à disposição dos clientes exemplar do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90).
O relator na comissão, deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI), defendeu a aprovação da proposta argumentando que o código é uma lei de fácil compreensão e já é de grande conhecimento da população brasileira. Na avaliação do parlamentar, questões simples e corriqueiras poderiam ser imediatamente resolvidas entre consumidor e fornecedor com uma simples consulta ao texto legal.
O deputado ressaltou ainda que o projeto tem a função de informar o consumidor e difundir "uma das leis mais importantes do nosso ordenamento jurídico".
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Notícias relacionadas:
Aprovada divulgação do Código de Defesa do Consumidor em lojas
Reportagem - Rodrigo Bittar/SR
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br