Câmara aprova atualização de anuidade de representante comercial

18/08/2009 - 18:42  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 1756/07, do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), que fixa o valor das anuidades e taxas pagas pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos conselhos profissionais regionais da categoria.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será encaminhado ao Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário.

Valor da anuidade
Prevaleceu na CCJ a versão aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a qual prevê que a anuidade para pessoas físicas terá o valor máximo de R$ 300, e o da taxa de registro, de R$ 50.

O projeto original previa R$ 350 e R$ 150 respectivamente. Foi mantida a anuidade da pessoa jurídica fixada de acordo com o capital social, podendo variar de R$ 350 - para empresas com capital de até R$ 10 mil - a R$ 1.370 - para empresas com capital acima de R$ 500 mil.

O relator da proposta na CCJ, deputado Paulo Maluf (PP-SP), afirmou que "tanto o projeto original quanto as emendas aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio harmonizam-se com o ordenamento jurídico em vigor".

Além da Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto já havia sido aprovado anteriormente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Newton Araújo

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