Governo prepara projeto para disciplinar segurança privada

12/08/2009 - 21:35  

Seminário da Comissão de Direitos Humanos discutiu a atuação de milícias e de serviços privados de segurança no País, com muitas críticas à omissão do Estado.

O assessor especial da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Edson Costa Araújo, anunciou que o governo prepara um projeto de lei para regulamentar a segurança privada no País. O vácuo normativo nessa área foi apontado como uma das razões da proliferação de milícias rurais e urbanas em seminário promovido nesta quarta-feira pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir o fenômeno.

"O problema das milícias é sério. Uma das soluções é trazer luz à questão através da regulamentação da segurança privada. Existe um pré-projeto sendo construído para isso", afirmou Araújo.

O assessor disse que um dos objetivos da proposta a ser enviada ao Congresso Nacional é estabelecer regras claras e definir limites à atuação das empresas de segurança privada, para facilitar o controle da atividade pela Polícia Federal. Além disso, o projeto preencherá lacunas na legislação que dificultam o enquadramento e a punição do exercício irregular da segurança privada.

Araújo revelou que um dos pontos discutidos é fixar punições mais rigorosas para os policiais que prestarem serviços de segurança fora de serviço.

Privado x público
O delegado da Polícia Federal Guilherme Maddarena, que também participou das discussões, afirmou que há no País cerca de 1,6 milhão de vigilantes habilitados, sendo que 450 mil estão trabalhando com carteira assinada, sob controle da Polícia Federal. Segundo ele, esse último número "é maior que o de todas as policias militares dos estados somadas e que o efetivo do Exército". "É muita gente", ressaltou.

Maddarena afirmou que o setor vem crescendo rapidamente no País e que, de fato, falta uma lei para apontar exatamente até onde vai a segurança privada e onde começa a segurança pública, privativa do Estado.

Ele admitiu que é preocupante a contratação de seguranças particulares pelos próprios moradores para patrulhar a rua de um bairro ou um quarteirão, realidade, que, segundo ele, deve-se à má qualidade do serviço de segurança pública oferecido pelo Estado.

"As empresas que atuam além do campo da segurança privada, nas vias públicas, são um foco evidente da polícia, restringem direitos de outras pessoas sem autorização do Estado. E, com o tempo, tende-se a apagar a fronteira entre o que é público e o que é privado. E quem detém a força acaba achando que detém também os direitos sobre aquele espaço", alertou.

O delegado assegura, porém, que o problema da invasão do âmbito da segurança pública por particulares deve-se, sobretudo, à atuação de organizações clandestinas. "O problema mais sério não é com as empresas autorizadas pela Polícia Federal", afirmou.

O deputado Domingos Dutra (PT-MA) lamentou que a população, já oprimida por uma carga tributária elevada, agora seja pressionada a "pagar pela ilusão de que terá segurança".

Policiamento comunitário
O 1º vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Pedro Wilson (PT-GO), defendeu a democratização da segurança pública e mais proximidade entre polícia e população. "Temos no Brasil uma invenção extraordinária da população, que são os conselhos comunitários de segurança, da própria sociedade, de associação de moradores, da igreja", afirmou.

"Nós tivemos no passado o chamado inspetor de quarteirão. Era um agente do Estado que atuava no quarteirão e que era conhecido por todo mundo. Hoje ninguém sabe quem é o soldado, o cabo, o sargento, o oficial que atua no bairro", afirmou. Para o deputado, bem melhor que terceirizar a segurança pública é colocar a polícia na rua.

Continua:
Especialistas e deputados apontam responsabilidade do Estado

Notícias relacionadas:
Comissão especial sobre segurança particular elege presidente
Comissão rejeita criação da profissão de segurança empresarial
Projeto contra milícias protege eleições, diz Jungmann
Câmara tipifica crime de formação de milícias
Secretário: grupos paramilitares participaram de tortura

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Marcos Rossi

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br