Parecer sobre fidelidade partidária pode ser votado

12/08/2009 - 08:14  

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/95, que prevê a perda de mandato para parlamentar que se desfiliar voluntariamente do partido pelo qual se elegeu, poderá votar seu relatório final hoje, às 14h30, no plenário 16.

A votação vem sendo adiada por falta de acordo. A última reunião foi obstruída pelo DEM. Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), o substitutivo de Luciano Castro facilita a cooptação de parlamentares da oposição pelo governo e ameaça o que ele considera uma "conquista das oposições": a fidelidade partidária. "O parlamentar vai ter dia e hora marcado para trair. O instituto da fidelidade partidária fica estéril, fica como uma peça para enfeitar o quadro", criticou.

Efraim Filho questionou ainda o fato de a proposta prever que caberá ao Plenário da Câmara ou do Senado decidir se o deputado ou senador infiel deve perder o mandato. A votação ocorreria em votação secreta, e não mais na Justiça Eleitoral. Na avaliação do deputado, dessa forma o parlamentar infiel estaria praticamente anistiado. "Ele vai ficar submetido não a um julgamento justo, mas sim à vontade política. Esses são artifícios ardilosos para burlar uma regra que veio para moralizar", afirmou.

Parecer
Como regra geral, o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), permite uma troca nos 30 dias que antecederem a abertura do prazo para a filiação partidária, que será de seis meses antes das eleições. Ou seja: se a regra valer para as eleições de outubro de 2010, os parlamentares terão entre 3 de março e 3 de abril do ano que vem para trocar de legenda.

Pela proposta, não seria permitido aos deputados e senadores usarem essa "janela" para participar de campanhas municipais, apenas para concorrer a mandatos federais.

O parecer abre outras duas exceções para mudança de legenda sem punição. Primeiro, se o parlamentar for participar da criação de outro partido ou se o partido de origem se fundir ou for incorporado a outro. A segunda hipótese pode ocorrer quando o partido de origem promover alteração substancial no programa ou no estatuto.

Foro correto
Para o presidente da comissão especial, deputado Silvio Costa (PMN-PE), o Parlamento é o local correto para decidir a perda de mandato. "O Democratas está defendendo a judicialização da democracia. O pulmão da democracia é o Legislativo e não o Judiciário", avaliou, ao defender que cabe ao eleitor analisar o comportamento do parlamentar. "Se esse parlamentar viver mudando de partido, ele não tem uma coloração política definida. Paciência, na próxima eleição ele perde", disse.

Silvio Costa também considera exageradas as críticas contra a "janela" para a mudança de partido. "A janela estabelece apenas 30 dias ao longo de quatro anos para mudar de partido, portanto a emenda fortalece a fidelidade", defendeu.

Para valer nas próximas eleições de 2010, a PEC que trata da fidelidade partidária tem que ser promulgada até setembro deste ano. Ela ainda depende de votação na comissão especial e em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado.

Conheça a tramitação de PECs

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Da Redação/WS

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