Preço diferente para pagamento com cartão de crédito é rejeitado
06/08/2009 - 00:05
Na votação desta quarta-feira, o Plenário rejeitou uma emenda do Senado à MP 460/09 que permitiria, aos comerciantes, fixarem preços diferentes para pagamentos com cartões de crédito e com outras formas. Atualmente, a compra com cartão de crédito é considerada à vista, e o comércio não pode estipular preços maiores para o consumidor que usar esse meio de pagamento.
Essa interpretação é baseada na Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda. A maioria das decisões judiciais emitidas no País desde 1990 caminha no mesmo sentido.
Isenção tributária
De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado Andre Vargas (PT-PR), outros produtos também ganham isenção tributária. É o caso das cadeiras de rodas, próteses, almofadas para prevenir escaras (usadas em hospitais) e plataformas elevatórias para facilitar o acesso de cadeiras de rodas.
Em caso de venda no mercado interno, incidirá sobre esses produtos a alíquota zero da Cofins e do PIS/Pasep. E não haverá pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação se eles forem fabricados no exterior.
O texto original já dava isenção da Cofins para as motocicletas, nacionais ou importadas. Toda essa renúncia fiscal será compensada, em parte, pelo aumento de tributos sobre os cigarros. O índice a ser aplicado pela indústria tabagista sobre o preço de varejo para encontrar a base de cálculo da Cofins passa de 169% para 291,69%.
Já em relação ao PIS/Pasep, o coeficiente multiplicador usado para elevar a base de cálculo passa de 1,98 para 3,42 (aumento de 72%). Os novos tributos são válidos a partir de 1º de julho de 2009.
Deficiência auditiva
Outra inovação da Câmara que permanece no texto é a compra de carros novos com isenção de IPI para os portadores de deficiência auditiva com perda mínima de 41 decibéis nos dois ouvidos. Esse benefício já existe para portadores de deficiência física, visual ou mental, autistas e taxistas.
Fundos imobiliários
Uma emenda do Senado aprovada acaba com a isenção do Imposto de Renda na fonte, prevista no texto da Câmara, para investimentos de fundos imobiliários em títulos de renda fixa ou renda variável e em outros fundos. A isenção valia para 25% do patrimônio do fundo imobiliário.
Os senadores também especificaram quais aplicações das pessoas físicas são isentas desse imposto com base em decisões da CVM: letras hipotecárias; certificados de recebíveis imobiliários; letras de crédito imobiliário; e rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento imobiliários cujas cotas sejam negociadas exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.
Áreas rurais públicas
Quanto à regularização de terras, uma emenda permite que as chácaras em áreas públicas de setores considerados urbanos no Distrito Federal sejam regularizadas da mesma forma que aquelas de zonas rurais do DF.
A regularização ocorrerá por meio de venda direta aos ocupantes ou concessão de direito real de uso, desde que a terra seja usada em atividades agrícolas ou de pecuária há pelo menos cinco anos.
Anatel
A Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, criada para financiar a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), passa a ser recolhida e fiscalizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em contrapartida à nova obrigação, a Anatel receberá 2,5% da arrecadação.
Um futuro regulamento definirá o percentual a ser repassado à EBC. Enquanto isso não acontecer, ela receberá toda a arrecadação, descontado o que couber à Anatel. O regulamento deverá respeitar o repasse mínimo de 75% da contribuição para a EBC, como estabelecido na lei de criação dessa empresa.
Susep Reportagem – Eduardo Piovesan
O texto aprovado pela Câmara incorporou, à MP 460/09, dois projetos do Executivo (PLs 3452/08 e 3962/08) que criam cargos para a Superintendência de Seguros Privados (Susep): são abertas 200 vagas de analista técnico e 50 de agente executivo, de provimento efetivo. Outros 34 cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) também são criados.
Edição – João Pitella Junior
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