CCJ aprova tratados para permitir trabalho de parente de diplomata

04/08/2009 - 19:23  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira tratados com a Noruega (PDC 1394/09) e com a Tanzânia (1663/09) sobre trabalho de parentes de pessoal do serviço diplomático.

Os acordos internacionais permitem o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes de pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico.

O relatores dos projetos de decreto legislativo (PDC) que autorizam à Presidência da República ratificar os tratados, respectivamente, deputados Valtenir Pereira (PSB-MT) e Paulo Maluf (PP-SP), recomendaram a aprovação das propostas. "Nenhum problema de ordem técnica foi encontrado na proposição legislativa e no texto do acordo em análise", afirmou Maluf.

Os tratados permitem que qualquer dependente de integrante do corpo diplomático de um país tenha emprego remunerado no outro. Essa autorização só não vai prevalecer se o empregador for o próprio Estado em que estiver a delegação estrangeira, ou for inconveniente por questões de segurança interna.

Tramitação
Os projetos, que tramitam em regime de urgência, seguem para análise do Plenário.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Regina Céli Assumpção

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