Direitos Humanos

Projeto normatiza local de residência de agente penitenciário

10/07/2009 - 11:09  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5016/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que estabelece a obrigatoriedade de pelo menos metade dos agentes penitenciários e outros servidores morarem no município no qual se localiza a penitenciária onde trabalham.

A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), que hoje prevê apenas que o diretor penitenciário resida no estabelecimento ou nas suas proximidades e dedique tempo integral à função.

Continuidade
"O exercício de alguns cargos e funções públicas impõe a seus titulares a permanência na localidade em que suas atribuições são executadas, de modo a assegurar a continuidade e eficiência das ações da instituição", explica Dr. Talmir.

O parlamentar lembra que a legislação brasileira faz a mesma exigência em relação a outras profissões, como a de juiz e a de agentes comunitários de saúde.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias relacionadas:
Segurança aprova conselho penitenciário em municípios
Agente penitenciário cobra melhores condições de trabalho
Agentes prisionais podem ter direito a coletes
Entidades pedem valorização das carreiras da Polícia Civil
Comissão aprova medidas compensatórias para cidades com presídios
Projeto prevê mais assistência a presos e uma cadeia por cidade
Comissão rejeita criação de serviço de inteligência em presídios

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Newton Araújo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 5016/2009

Íntegra da proposta