Comissão vai discutir não aplicação do Estatuto da Criança pelo STJ
08/07/2009 - 17:23
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai realizar audiência pública para discutir a não aplicação, pelo Judiciário, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A data da audiência ainda não foi definida.
A deputada Marina Maggessi (PPS-RJ) solicitou a realização do debate devido à decisão tomada no último dia 17 de junho pelos ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de absolver o ex-atleta Zequinha Barbosa e um assessor da acusação de exploração sexual de menores por entenderem que as menores eram "prostitutas reconhecidas" e que os acusados eram clientes ocasionais das vítimas.
A autora do requerimento, aprovado nesta quarta-feira, disse que a audiência não será para questionar uma autoridade judiciária, mas para conhecer a posição do STJ quanto à aplicabilidade do dispositivo constante do estatuto que, em tese, serve para proteger crianças e adolescentes.
Convidados Da Redação/MR
Devem ser convidados a participar da audiência o ministro relator do Recurso Especial no STJ, Arnaldo Esteves Lima; a procuradora do Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul, Ariadne de Fátima Cantu Silva; o presidente do Conselho Tutelar de Campo Grande, Édson Pereira da Silva; e a titular da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescente, Marli Kaiper Cruz.
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