Formalização do microempreendendor individual

08/07/2009 - 15:45  

A principal característica do sistema de formalização do microempreendedor individual no Brasil é a simplicidade. A formalização pode ser feita em até 30 minutos pela internet, no site www.portaldoempreendedor.gov.br. Não há taxas de inscrição nem pagamento de impostos para o governo federal. O empreendedor pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 52,15 (comércio ou indústria) ou R$ 56,15 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.