Política e Administração Pública

LDO: relator propõe debate antes de decisão sobre obra irregular

06/07/2009 - 15:16  

Parecer também propõe que Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público divulguem na internet, com atualização periódica, a relação dos servidores e terceirizados, com a lotação, cargo e horário de trabalho.

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010 (PLN 7/09), deputado Wellington Roberto (PR-PB), quer que o Congresso tenha um papel mais ativo na definição das obras e serviços com indícios de irregularidades graves que não poderão receber recursos em 2010.

O parecer final, apresentado por ele na última sexta-feira (3), autoriza a Comissão Mista de Orçamento a promover audiências para discutir publicamente a possibilidade de liberar recursos para obras em que o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou sinais de irregularidade.

Retomada da obra
O objetivo da medida é encontrar soluções mais ágeis que levem à retomada da obra ou serviço. "Obra parada é como casa fechada, só traz prejuízo", disse Wellington Roberto. Para garantir o amplo debate, o parecer do deputado determina que a audiência terá a participação de representantes do TCU e dos órgãos responsáveis pelo projeto.

Somente após o debate é que a Comissão de Orçamento poderá indicar as obras que não poderão receber recursos novos em 2010. O parecer determina ainda que a deliberação pela continuidade da obra não impede o aprofundamento da investigação pelo TCU.

Decisão fundamentada
Atualmente, a proposta orçamentária traz um anexo com todas as obras e serviços onde o TCU encontrou sinais, ainda não comprovados, de irregularidade. Como medida preventiva, o Congresso pode bloquear novos repasses, na lei orçamentária, até que os erros ou desvios sejam resolvidos.

O problema, segundo o relator, é que é comum o anexo ser votado sem uma apreciação acurada por parte dos parlamentares. Com a mudança proposta no parecer final, ele pretende que a decisão seja mais fundamentada e com a participação de todo o colegiado.

A preocupação com o embasamento da decisão parlamentar levou-o a incluir no relatório final a exigência para o TCU fornecer dados sobre o potencial de prejuízo ao Tesouro para cada obra auditada e o conteúdo das alegações da defesa. "A decisão não pode vir fechada do TCU. Tem que ser coletiva, com a participação de todos", afirmou.

Para o deputado, a mudança - a mais ampla sobre o assunto nos últimos anos - não retira as prerrogativas do TCU, mas apenas deixa claro que a palavra final sobre as obras é do Congresso. "Ninguém vai mexer na ação do TCU, que como órgão auxiliar do Congresso realiza um trabalho exemplar", disse.

Obra conjunta
Segundo Wellington Roberto, a proposta foi construída com técnicos do tribunal e das consultorias de orçamento da Câmara e do Senado. O texto final, na opinião dele, detalha o papel de cada instância fiscalizadora e cria uma "rotina" para as auditorias.

O deputado destacou que hoje há uma confusão sobre o papel das instituições em relação às obras com sinais de irregularidades. "Não é o TCU que para as obras, mas o Congresso. Essa avaliação não deve levar em conta apenas as recomendações do tribunal, mas outros fatores, como o prejuízo à sociedade em decorrência da paralisação da obra e até o custo/benefício disso", afirmou.

Votação
O parecer final ao projeto da LDO começará a ser discutido a partir desta terça-feira (7) na Comissão de Orçamento. O recesso parlamentar só pode começar após a aprovação da proposta no Plenário do Congresso.

Continua:
Relatório prioriza divulgação de dados orçamentários na internet

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo

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