Finanças rejeita transporte escolar gratuito em cidades
15/06/2009 - 15:40
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na terça-feira (9), o Projeto de Lei 4245/04, de autoria do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que estende o transporte escolar gratuito aos alunos do ensino fundamental público que residam a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino.
O projeto modifica a Lei 10880/04, que criou o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Atualmente, o programa já garante transporte escolar gratuito aos estudantes residentes em áreas rurais que freqüentam escolas públicas de ensino fundamental.
Pelo texto, o valor dos recursos financeiros seria repassado ao programa em parcelas e calculado com base no número total de alunos que utilizem o transporte escolar oferecido.
Parecer contrário
Caberia à comissão analisar o projeto quanto ao mérito e também quanto à adequação financeira e orçamentária. Mas o relator na comissão, deputado João Magalhães (PMDB-MG), dispensou o parecer quanto ao mérito ao avaliar que a proposta não está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o relator, a proposta deveria estar acompanhada de uma estimativa das despesas e da indicação das fontes de recursos, o que não ocorreu.
Segundo o relator, além de não estar de acordo com a LRF, o projeto também contraria o Plano Plurianual 2008-2011 (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009 e ainda vai contra o atual Orçamento da União (LOA).
"No tocante ao PPA e ao Orçamento, não há dotação suficiente, para a extensão do Pnate aos alunos residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, até mesmo porque, já houve um aumento de custos para o erário com a extensão do Pnate para toda a educação básica", explica Magalhães.
Antes de chegar à Comissão de Finanças e Tributação, o projeto passou pela Comissão de Educação e Cultura, que aprovou um substitutivo do deputado Rogério Teófilo (PPS-AL). Mas o substitutivo também foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação.
O deputado Guilherme Campos (DEM-SP) apresentou voto em separado contestando a rejeição.
Tramitação
Com a rejeição na comissão, quanto à viabilidade do ponto de vista financeiro e orçamentário, o projeto segue para o arquivamento.
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