Seguridade rejeita pedidos de aposentadoria em casas lotéricas
04/06/2009 - 19:03
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (3) a possibilidade de as casas lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal receberem pedidos de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte.
A medida consta do Projeto de Lei 1997/07, do deputado Marcelo Melo (PMDB-GO). Pela proposta, para executar esses serviços as loterias têm de assinar convênio com Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Embora reconheça a necessidade de expandir o atendimento aos usuários do INSS, o relator, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), acredita que a medida poderia representar riscos para quem procura a aposentadoria ou pensão. Para requerer aposentadoria, observa o parlamentar, o interessado deve apresentar documentos que "resumem e comprovam uma vida inteira de trabalho", e, por isso, requerem cuidados especiais.
Retenção de documentos
Fonteles lembra que as lotéricas são exploradas por particulares e, em todas as transações que realizam para órgãos públicos, como o recebimento da Declaração Anual de Isento do Imposto de Renda, não retêm documentos dos usuários.
No caso de solicitação de benefício previdenciário, no entanto, teriam de ficar com a documentação. "Qualquer extravio ou problemas com autenticidade sujeitam os empregados das lotéricas e a Caixa Econômica Federal à responsabilização", afirma o deputado.
Além disso, o relator acredita que a medida não reduziria a demanda junto às unidades do INSS. Ele argumenta que os pedidos de benefício são acompanhados de orientação detalhada sobre requisitos de concessão, somente disponíveis nos bancos de dados da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).
Tramitação
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Maria Neves
Edição - Newton Araújo
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